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文章基本信息

  • 标题:As associações de Classe e o Controle de Constitucionalidade das Leis via ADPFs
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  • 作者:Igor Suzano Machado ; Louise Siqueira Tavares ; Gustavo Zenha Cordeiro
  • 期刊名称:Mediações : Revista de Ciências Sociais
  • 印刷版ISSN:1414-0543
  • 电子版ISSN:2176-6665
  • 出版年度:2016
  • 卷号:21
  • 期号:1
  • 页码:236-263
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Estadual de Londrina
  • 摘要:O presente trabalho buscou analisar a atuação das associações de classe na proposição de ações de controle de constitucionalidade das leis. Além de se destacarem por provocarem o controle de constitucionalidade via sociedade civil, as associações de classe também se mostram interessantes por envolverem grupos com interesses potencialmente antagônicos, como empresários e trabalhadores. Daí a intenção de estudar seus padrões de atuação no que concerne ao uso das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental, em que são questionados atos do poder público atentatórios contra a Constituição naquilo que tais associações consideram como seus ditames mais importantes.
  • 关键词:Controle de constitucionalidade;Associações de classe;ADPF;Judicialização da política.;Judicial review;Class association;ADPF;Judicialization of politics.
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