摘要：O estudo sobre a arbitragem ganhou atualidade no Brasil com a Lei nº 9.307/96. Para tanto, é imprescindível a abordagem do acesso à justiça como garantia constitucional a todo cidadão, como um instrumento à disposição de todos. O acesso à justiça assegura a efetividade da aplicação do direito, constituindo-se a arbitragem num instrumento efetivo desse acesso. A arbitragem objetiva em servir como mecanismo opcional e hábil, voltado à resolução dos conflitos. Apresenta-se como forma heterocompositiva de resolução de controvérsias de direitos patrimoniais disponíveis e detentora de força executória.
关键词：Princípios;arbitragem;acesso à justiça;constitucionalidade;justiça coexistencial;árbitros;celeridade;economia;imparcialidade;tecnicidade;confidencialidade;sentença arbitral detentora de força executória;relevância do instituto na atualidade;Arbitration studies have won status in Brazil with Law number 9.307/96. It considers that it is necessary to approach access to justice as a constitutional guarantee to every citizen as an instrument available to all. Access to justice assures the effecti
