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文章基本信息

  • 标题:Tributação ambiental: o tributo extrafiscal como forma de proteção do meio ambiente
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  • 作者:Stefania Eugenia Barichello ; Luiz Ernani Bonesso de Araújo
  • 期刊名称:Scientia Iuris
  • 印刷版ISSN:1415-6490
  • 电子版ISSN:2178-8189
  • 出版年度:2007
  • 卷号:11
  • 期号:0
  • 页码:113-131
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Estadual de Londrina (UEL)
  • 摘要:A atuação do Estado na preservação do meio ambiente tem se revelado imprescindível, pois mediante sua intervenção nas atividades econômicas ele pode estabelecer regras mínimas a serem observadas pela sociedade. Dentre os instrumentos econômicos usados pelo Estado moderno para a preservação do meio ambiente está o tributo, que constitui fonte de receita pública empregada na atividade financeira e pode ser utilizado tanto em seu aspecto fiscal quanto em seu aspecto extrafiscal. Diante deste contexto, o estudo contempla uma reflexão sobre a Tributação Ambiental, tendo como delimitação o tributo extrafiscal como forma de proteção do meio ambiente.
  • 关键词:Tributação ambiental;tributo extrafiscal;proteção ambiental.;Environmental taxing;extrafiscal taxing;environmental protection.
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