摘要：O presente trabalho é voltado à análise das normas restritivas à concessão de tutela de urgência contra o Poder Público, na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais e do modelo constitucional de processo, bem como de recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
关键词：Tutela de urgência;poder público;restrições legais;proporcionalidade;constitucionalidade.;Preliminary and provisory injunctions;public administration;legal restrictions;proportionality;constitutionality.
