摘要：Analisa a inserção de princípios e regras constitucionais em um sistema jurídico constitucional para compreender as possibilidades de utilização e aplicação do princípio da publicidade e da propaganda dos órgãos públicos. Verifica os limites de interpretação da Constituição, para permitir a demarcação de situações-limite, em que a autoridade administrativa deva praticar atos ou omitir-se quando estiver em questão a publicidade dos órgãos públicos e a realização de propaganda de governo. Conclui que o uso indiscriminado da propaganda pelos órgãos públicos exige cuidado especial do aplicador da Constituição, quando de sua interpretação, para coibir seu uso em proveito de interesses estranhos ao interesse público.
关键词：princípios constitucionais;princípio da publicidade;propaganda dos órgãos públicos;sistema jurídico;interpretação constitucional;Constitutional principles;publicity principle;advertising of public institutions;juridical system;constitutional interpretation
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