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文章基本信息

  • 标题:O direito de imagem sob a ótica da constitucionalização do direito privado: um panorama jurisprudencial no Estado Democrático de Direito
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  • 作者:Jorge Renato dos Reis ; Felipe da Veiga Dias
  • 期刊名称:Scientia Iuris
  • 印刷版ISSN:1415-6490
  • 电子版ISSN:2178-8189
  • 出版年度:2011
  • 卷号:15
  • 期号:1
  • 页码:51-70
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Estadual de Londrina (UEL)
  • 摘要:A evolução estatal gerou uma infinidade de modificações na sociedade, produzindo alterações nos mais diversos setores. Muitas dessas novidades decorrem da Constituição e sua força axiológica. Associada ao novo panorama constitucional está o direito à imagem (integrante da personalidade) merecedor de proteção adequada, acrescido de um contexto social difusor de informações (fragilizando o aspecto em apreço). Neste desiderato encontra-se o direito privado, regulador das relações econômicas, reorganizado pelo fenômeno constitucionalizador, executando sua função social, em especial, através dos contratos, demonstrando que esse instrumento auxilia na defesa da imagem e na efetivação constitucional, fato esse corroborado em sede jurisdicional.
  • 关键词:Direito à imagem; Constitucionalização;Contratos;Jurisprudencial.
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