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文章基本信息

  • 标题:O acesso à justiça como “direito humano básico” e a crise da jurisdição no Brasil
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  • 作者:Fabiana Marion Spengler ; Theobaldo Spengler Neto
  • 期刊名称:Scientia Iuris
  • 印刷版ISSN:1415-6490
  • 电子版ISSN:2178-8189
  • 出版年度:2011
  • 卷号:15
  • 期号:2
  • 页码:53-74
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Estadual de Londrina (UEL)
  • 摘要:O presente texto tem como objetivo discutir o acesso à jutiça como o mais “básico dos direitos humanos” e o modo como ele vem se concretizando no Brasil pós Constituição de 1988. Nessa mesma linha de raciocínio o texto aborda o Estado como detentor do monopólio da força enquanto instituição legitimada a “dizer o direito” determinando quem ganha e quem perde a demanda. Assim, as crises pelas quais passa a jurisdição atual serão abordadas bem como se debaterá as possíveis alternativas a estas crises.
  • 关键词:Direitos humanos; acesso à justiça; jurisdição; mediação
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