首页    期刊浏览 2024年09月20日 星期五
登录注册

文章基本信息

  • 标题:Arbitragem na administração pública
  • 本地全文:下载
  • 作者:Luciano Alves Rodrigues dos Santos ; Rozane da Rosa Cachapuz
  • 期刊名称:Scientia Iuris
  • 印刷版ISSN:1415-6490
  • 电子版ISSN:2178-8189
  • 出版年度:2012
  • 卷号:16
  • 期号:1
  • 页码:137-160
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Estadual de Londrina (UEL)
  • 摘要:Demonstra-se a evolução do Direito Administrativo,quanto às três reformas do Estado Brasileiro, a partir dos anos30. Parte-se do modelo burocrático,seguido pelo modelodesenvolvimentalista, até chegar à reforma gerencial, quepossibilitou a inclusão de mecanismos resolutivos extrajudiciaisde conflitos. A arbitragem é um mecanismo privado destinadoao julgamento de conflitos que envolvam direitos patrimoniaisdisponíveis. Quando pactuada contratualmente entreAdministração Pública e esfera privada e formada a convençãoarbitral, não se presta a julgar matérias indisponíveis; cabe,unicamente, às atividades-meio. Destaca-se o controleadministrativo; o controle do Tribunal de Contas; do PoderJudiciário e Ministério Público; o parlamentar; e o controlesocial ou popular.
  • 关键词:Reformas de Estado;Convenção arbitral;Arbitragem objetiva;Arbitragem subjetiva;Formas de controle.;State reforms;Problems under non-disposable rights;Objective arbitration;Subjective arbitration;Forms of control.
国家哲学社会科学文献中心版权所有