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  • 标题:Exercício de percepção jurídica do anteprojeto do código brasileiro de processos coletivos através da teoria tridimensional do direito
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  • 作者:Octaviano Langer ; Cesar Luiz Pasold
  • 期刊名称:Scientia Iuris
  • 印刷版ISSN:1415-6490
  • 电子版ISSN:2178-8189
  • 出版年度:2009
  • 卷号:13
  • 期号:0
  • 页码:121-136
  • 语种:English
  • 出版社:Universidade Estadual de Londrina (UEL)
  • 摘要:O presente artigo relata os resultados da utilização da Teoria Tridimensional do Direito, idealizada por Miguel Reale, como ferramenta de Percepção Jurídica aplicada ao Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos. Aplicando a ferramenta quanto ao fato, observou-se a evolução da Tutela Coletiva no Brasil, pontuando-se a necessidade de um Código Brasileiro de Processos Coletivos. No que diz respeito aos valores, destacam-se a mudança de paradigmas para a busca por soluções transindividuais para os conflitos jurídicos, e a tutela coletiva vista como um instrumento de acesso à justiça. Por fim, quanto à norma, examinou-se objetivamente o Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos, descrevendo-o e demonstrando sua importância para a alteração do ordenamento jurídico brasileiro, em especial no tocante aos processos destinados à tutela de direitos transindividuais.
  • 关键词:Teoria;fato;valor;norma;código;processo coletivo.;Theory;fact;value;norm;code;collective process.
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