摘要：O presente artigo procura refletir sobre as bases teóricas da extrafiscalidade e sua aplicação no incentivo à inovação tecnológica, mostrando como evoluiu na última década a legislação brasileira no que se refere ao estímulo, por meio de renúncia de impostos, às atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D). Em particular, analisa-se o caso da Lei do Bem (Lei 11.196/2005) e constata-se que, apesar do incremento no número de empresas que passaram a acessar o programa de incentivos fiscais, sua abrangência ainda é limitada, e que as empresas brasileiras ainda investem pouco em pesquisa e desenvolvimento, o que pode ser atribuído ao risco que o negócio representa, à cultura conservadora, à burocracia interna, além da insegurança jurídica em torno do marco regulatório.
其他摘要：This article seeks to reflect on the theoretical foundations of extrafiscality and its application in encouraging technological innovation, showing how it has evolved in the last decade Brazilian law with respect to the stimulus through tax waiver, the research and development ( R & D). In particular, we analyze the case of the Good Law (Law 11.196 / 2005) and it appears that, despite the increase in the number of companies now access the tax incentive program, its scope is still limited, and that the Brazilian companies still invest little in research and development, which can be attributed to the risk that the business is, the conservative culture, internal bureaucracy, beyond the legal uncertainty surrounding the regulatory framework.
关键词：Extrafiscalidade; incentivos fiscais; inovação; pesquisa e desenvolvimento (P&D).;Extrafiscality; tax incentives; innovation; research and development (R & D).
