标题：Transparência administrativa, Lei Federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação
摘要：A Lei de Acesso à Informação enquanto consagração do Princípio da Transparência Administrativa e instrumento capaz de auxiliar no controle social da Administração Pública que busca atribuir maior de grau de legitimidade à atividade administrativa é o tema em debate a partir da perspectiva dos instrumentos formais e informais de controle social que buscam conformar a diretiva adotado pelos poderes públicos à persecução dos interesses da sociedade, do controle social na Administração Pública e das formas de participação, colaboração e avaliação do administrado na decisão administrativa que contribuem na ampliação do grau de legitimidade e racionalidade na atividade administrativa e da Lei de Acesso à Informação enquanto reconhecimento do Princípio da Transparência Administrativa que tem aptidão para auxiliar no processo de controle social da Administração Pública, mediante o fornecimento de informações necessárias aos sujeitos para participarem na tomada de decisão administrativa.
其他摘要：The Access to Information Act while consecration of Administrative Transparency Principle and instrument to help in the social control of public administration that seeks to give greater degree of legitimacy to the administrative activity is the subject of debate from the perspective of formal and informal tools social control that seek to shape the policy adopted by the government to the pursuit of the interests of society, of social control in public administration and forms of participation, collaboration and assessment administered in the administrative decision that contribute to the expansion of the degree of legitimacy and rationality in the activity administrative and Access information Act while recognizing the administrative Transparency Principle that has the ability to assist in the process of social control of public administration, by providing information necessary for subjects to participate in making administrative decision.
关键词：Social control;Control of management;Administrative transparency;Access to Information Act.;Controle Social;Controle da Administração;Transparência Administrativa;Lei de Acesso a Informação.
