摘要：O presente trabalho visa promover um debate entre a Lei Geral das Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei 12.462/2011) no tocante a observância dos Princípios Constitucionais da Administração Pública na fase de elaboração e execução desses instrumentos públicos licitatórios. Para isso foi necessário partir de um estudo inicial sobre Gestão Pública que teve como pano de fundo os Princípios Licitatórios com ênfase nos rol do Caput do Art.37 da Constituição Federal de 1988. Foram comparados também os procedimentos licitatórios das leis retro mencionadas. A fundamentação foi feita através da pesquisa bibliográfica. Como resultado da investigação, constatou-se que embora exista o cumprimento formal da norma principiológica no que tange ao respeito aos princípios da Administração Pública nos certames regidos por ambas as leis, em contrapartida não há uma aplicação e interesse visível do Poder Público do RDC em casos de maior relevância e urgência, o que descontrói a razão de ser desse regime excepcional e põe em xeque o acesso substancial da norma aos potenciais beneficiados com o seu pleno cumprimento.
其他摘要：The present work aims at to promote a debate between the General Law of Administrative Contracts and Tenders (Law 8.666/93) and the Law Differentiated Scheme Public Contracting (Law 12.462/2011) Act regarding the observance of the Constitutional Principles of Public Administration in elaboration phase public bidding and execution of these instruments. This required from an initial study on Public Management which had as background rag and the Principles Bidding with emphasis on rol of the Chapeau of article 37 the Federal Constitution of 1988. Bidding procedures retro mentioned laws were also compared. The statement of reasons was made by literature search. As a result of the investigation, it was found that although there is a formal compliance with principled norm with regard respect the principles of public administration in both competitions governed by laws, not an application in hand and visible interest of the Public Power of the DRC in cases of greater relevance and urgency, which deconstructs the reason for this exceptional regime and calls into question the substantive norm of access to potential beneficiaries with full compliance.
关键词：Bids. Public Administration. Law 12.462/2011. Law 8.666/93. Federal Constitution of 1988.;Licitações;Administração Pública;Lei 12.462/2011. Lei 8.666/93;Constituição Federal de 1988.
