摘要：O presente trabalho consiste em um estudo sobre o Recurso Extraordinário e o requisito de admissibilidade da Repercussão Geral. Concentra-se na análise da condição de Repercussão Geral como requisito intrínseco de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Aprecia-se a natureza jurídica do requisito recursal, bem como se compara a recente ferramenta com os parâmetros estabelecidos anteriormente pela legislação, com um breve histórico da Arguição de Relevância. Busca-se a compreensão dos elementos considerados para a configuração da Repercussão Geral na legislação infraconstitucional, especificamente nas disposições do artigo 1029 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Finalmente, analisa-se a figura do Amicus Curiae , o procedimento de apreciação do requisito da Repercussão Geral e as principais alterações que o novo Código de Processo Civil trará ao Instituto.
其他摘要：This work consists of a study on the extraordinary appeal and the admissibility requirement of General Repercussion. It focuses on analysis of the condition of General Repercussion as an intrinsic requirement of admissibility of the extraordinary appeal. It is appreciated the legal nature of the appeal requirement and compares the recent tool with the parameters previously established by law, with a brief history of the accusation of Relevance. Seeks to understand the elements considered for configuring the General Repercussion in the infra-constitutional legislation, specifically the provisions of Article 1029 et seq of the New Code of Civil Procedure. Finally, we analyze the Amicus Curiae figure, the procedure examination of the General Repercussion requirement and the main changes that the new Code of Civil Procedure will bring to the Institute.
关键词：: Extraordinary Appeal;General Repercussion;New Civil Procedure Code;;Recurso Extraordinário;Repercussão Geral;Novo Código de Processo Civil
