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  • 标题:Incongruências na criação de unidades de conservação: um estudo de caso da “flona de açu”
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  • 作者:Rodrigo de Almeida Leite ; Marcus Tullius Leite Fernandes dos Santos
  • 期刊名称:Revista de Direito Público
  • 电子版ISSN:1980-511X
  • 出版年度:2015
  • 卷号:10
  • 期号:3
  • 页码:141-154
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Estadual de Londrina
  • 摘要:Este artigo utiliza o método do estudo de caso para analisar a criação da Floresta Nacional de Açu, mais conhecida como Flona de Açu, localizada no município de Assú, Estado no Rio Grande do Norte. Observou-se que existem ilegalidades formais na criação da Flona de Açu que estão gerando conflitos de gestão de informação com os diversos órgãos ambientais (nível municipal, estadual e federal). Um exemplo disto foi a permissão da criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na mesma área da Floresta. Desta forma, procura-se alertar que no caso da Flona de Açu, sua criação deveria ter ocorrido por um processo mais democrático, de forma a permitir uma melhor integração entre os diversos órgãos ambientais.
  • 关键词:Direito Ambiental
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