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文章基本信息

  • 标题:Direito fundamental à liberdade de pesquisa genética e à proteção de dados pessoais: os princípios da prevenção e da precaução como garantia do direito à vida privada
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  • 作者:Regina Linden Ruaro
  • 期刊名称:Revista de Direito Público
  • 电子版ISSN:1980-511X
  • 出版年度:2015
  • 卷号:10
  • 期号:2
  • 页码:9-38
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Estadual de Londrina
  • 摘要:O artigo analisa os direitos fundamentais de liberdade de pesquisa e da proteção de dados pessoais no campo da genética humana, propõe a aplicação dos princípios da precaução de da prevenção. Avalia a legislação brasileira na matéria objeto da pesquisa como medida de garantia à privacidade dos dados pessoais e das informações colhidas na investigação científica, situação que se agrava no meio no mundo digital e virtual por ser este um espaço praticamente de rápido desenvolvimento. Enfoca a limitação de direitos fundamentais, partindo da concepção de que não são absolutos. Propõe a aplicação dos princípios da precaução e da prevenção no meio ambiente virtual. Adotou-se os métodos dedutivo e dialético, tendo-se como premissa maior os direitos fundamentais relacionados e previstos na legislação brasileira; o método dialético foi empregado porque a questão é objeto de constante debate sendo necessário o confronto de correntes doutrinárias e a normativa brasileira.
  • 关键词:Privacidade e Liberdade de Pesquisa;Meio ambiente virtual;Proteção de dados genéticos;Precaução;Prevenção;Privacy and freedom of research;Through virtual environment;Protection of genetic data;caution;prevention
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