出版社：Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
摘要：O presente trabalho defende que deve haver autocontenção judicial em face da regulação pública que envolva divergências entre cientistas ou metodologias científicas no direito ambiental, exceto quando a regulação for flagrantemente desarrazoada, analogamente a Chevron doctrine, transbordando a margem de discricionariedade técnica ou política estatal.
关键词：Incerteza ou divergência científicas;autocontenção judicial;discricionariedade técnica e política;deferência judicial;doutrina Chevron.
