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文章基本信息

  • 标题:Auxílio-Reclusão: um direito restrito
  • 作者:Juliana Medeiros Paiva
  • 期刊名称:Revista Katálysis
  • 印刷版ISSN:1982-0259
  • 出版年度:2014
  • 卷号:17
  • 期号:1
  • 页码:120-129
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora da Universidade Federal de Santa Catarina (Edufsc)
  • 摘要:http://dx.doi.org/10.1590/S1414-49802014000100013 Esse artigo analisa o acesso ao auxílio-reclusão no Brasil, no período entre 2002 e 2012. O auxílio-reclusão é um benefício da previdência social que visa à proteção dos dependentes de pessoas presas que estejam em condição de segurada e que tenham baixa renda. Foi realizada análise longitudinal comparativa dos dados dos benefícios previdenciários pagos entre os anos de 2002 a 2012, bem como a análise dos dados sobre a população carcerária no mesmo período. Foi possível verificar o aumento no número de benefícios pagos e no volume de recursos destinados ao auxílio-reclusão, que cresceu mais que a média da maior parte dos benefícios previdenciários. Apesar disto, o auxílio-reclusão ainda é um benefício restritivo e com baixa cobertura, beneficiando 7% da população carcerária do Brasil.
  • 关键词:Auxílio-reclusão;Previdência Social;Direito à informação;Pessoas presas
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