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文章基本信息

  • 标题:As novas tecnologias da informação e comunicação entre a promessa de liberdade e o risco de controle total: estudo da jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos
  • 作者:Márcio Morais Brum ; Jânia Maria Lopes Saldanha ; Rafaela da Cruz Mello
  • 期刊名称:Anuario Mexicano de Derecho Internacional
  • 印刷版ISSN:1870-4654
  • 出版年度:2016
  • 卷号:16
  • 期号:1
  • 页码:461-498
  • DOI:10.22201/iij.24487872e.2016.16.533
  • 出版社:Instituto de Investigaciones Jurídicas
  • 摘要:O artigo tem como objetivo analisar dois fenômenos da sociedade da informação: a liberdade total e o controle total das comunicações e conteúdos de usuários da rede. Diante disso, almeja-se responder de que maneira o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos trabalha com a dialética entre liberdade e vigilância por meio das novas tecnologias de informação e comunicação. Utiliza-se o método dialético de abordagem e o método de procedimento comparativo. Ao fim, conclui-se que, ao defender a ideia de regulação normativa das formas de controle sobre comunicações e dados, o Sistema Interamericano acredita na eficácia e autonomia do direito frente ao poder e aos interesses de outros sistemas sociais que se revelem contrários aos direitos humanos.
  • 关键词:liberdade;controle;novas tecnologías;Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
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