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文章基本信息

  • 标题:Economia, direito e desenvolvimento: análise das participações societárias da BNDESPAR
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  • 作者:Vinicius Figueiredo Chaves ; Márcia Bataglin Dalcastel
  • 期刊名称:Argumentum (Vitória)
  • 电子版ISSN:2176-9575
  • 出版年度:2014
  • 卷号:6
  • 期号:2
  • 页码:166-181
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Federal University of Espírito Santo, Vitória
  • 摘要:Abordagem crítica sobre a intervenção do Estado brasileiro na economia. Para tanto, fez-se um recorte no processo de intervenção via BNDESPAR, subsidiária integral do BNDES. Do exame das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 2013, chegou-se ao seu quadro atual de participações societárias. Resultados demonstram que elas existem tanto em estatais quanto em companhias privadas, com presença expressiva em sociedades definidas como coligadas, e não significativa em companhias não coligadas. Do que foi analisado, considerando o recorte temático e as relações entre o Estado brasileiro e a economia, com foco na Constituição de 1988, concluiu-se que a intervenção na economia por intermédio da BNDESPAR permite dois possíveis caminhos argumentativos se considerado um exame de constitucionalidade: (i) constitucionalidade valorativa ou (ii) inconstitucionalidade normativa.
  • 关键词:ESTADO;ECONOMIA;INTERVENÇÃO;BNDES;BNDESPAR.
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