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文章基本信息

  • 标题:A monitoração eletrônica de presos no regime aberto e a inclusão no mercado de trabalho
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  • 作者:Rafaelle Lopes Souza ; Marina Aparecida Pimenta da Cruz Correa ; Marina Aparecida Pimenta da Cruz Correa
  • 期刊名称:Argumentum (Vitória)
  • 电子版ISSN:2176-9575
  • 出版年度:2015
  • 卷号:7
  • 期号:1
  • 页码:221-233
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Federal University of Espírito Santo, Vitória
  • 摘要:O artigo apresenta uma discussão sobre as questões do processo de Monitoramento Eletrônico de presos introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro a partir da edição das leis 12.258 de 2010 e 12.403 de 2011 e seus efeitos no processo de inclusão social pelo trabalho dos egressos do Sistema Prisional. Tal estudo problematiza os entraves e desafios dessa inclusão a partir de uma análise teórica e empírica da realidade Mineira, expondo os direitos previstos na Lei de Execução Penal, Constituição Federal e no Direito do Trabalho. Além disso, procura verificar alguns efeitos da exclusão social de egressos do sistema prisional, permeados pela a punição na modernidade, os objetivos da pena e os direitos garantidos aos egressos do sistema prisional. O artigo também aborda o lugar do trabalho na vida das pessoas condenadas a pena privativa e seus desafios no contexto da Monitoração. Fatores estes que se apresentados no contexto capitalista e globalizado interagem com a lógica de uma sociedade pautada em novas tecnologias de controle penal.
  • 关键词:Monitoramento Eletrônico. Egressos do sistema prisional. Trabalho formal. Sociedade Capitalista. Inclusão Social.
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