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  • 标题:Análise da efetividade da Lei Maria da Penha e dos Conselhos Municipais da Mulher no combate à violência doméstica e familiar no Brasil / Analysis of Maria da Penha Law effectiveness and the Municipal Councils of Women in fight against domestic and famili
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  • 作者:Geisa Rafaela Amancio ; Thaís Lima Fraga ; Cristiana Tristão Rodrigues
  • 期刊名称:Textos & Contextos
  • 印刷版ISSN:1679-2041
  • 电子版ISSN:1677-9509
  • 出版年度:2016
  • 卷号:15
  • 期号:1
  • 页码:171-183
  • DOI:10.15448/1677-9509.2016.1.22222
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Faculdade de Serviço Social, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
  • 摘要:A Lei Maria da Penha (LMP) é a principal política pública de combate à violência doméstica e familiar no Brasil; responsável pela criação de medidas punitivas mais severas ao agressor e pela criação de uma rede de atendimento à mulher. Diante disso, buscou-se, neste trabalho, avaliar a efetividade da LMP na redução do estupro e tentativa de estupro, entre 2005 e 2013, e, ainda, verificar a influência dos Conselhos Municipais da Mulher na redução dos casos de violência contra a mulher, para os anos de 2009, 2011, 2012 e 2013. O exame analítico descritivo mostrou que não houve redução das denúncias de estupro e tentativa de estupro durante o período, e o modelo econométrico, utilizando painel com efeitos aleatórios, confirmou a influência dos Conselhos Municipais.
  • 关键词:Lei Maria da Penha. Políticas Públicas. Violência contra a mulher.
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