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文章基本信息

  • 标题:POLÍTICAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE: mecanismos de controle das mudanças climáticas
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  • 作者:Clarissa Bueno Wandscheer ; Ana Paula Myszczuk ; Karyn Cristine Cavalheiro
  • 期刊名称:Lumiar: Revista de Ciências Jurídicas
  • 印刷版ISSN:2316-3771
  • 出版年度:2012
  • 卷号:3
  • 期号:1
  • 页码:77-91
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:UEPG
  • 摘要:Este artigo tem como objetivo discutir o problema das mudanças climáticas e a necessidade de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, ou seja, debater a possibilidade do desenvolvimento econômico respeitando os princípios da sustentabilidade. Para isso, começaremos apresentando um histórico sobre as Políticas Públicas no Brasil e a sua importância, entendendo que esse esforço do Poder Público é fundamental para se controlar os interesses dos grupos econômicos e políticos em relação aos sociais. Nesse sentido, discutiremos a responsabilidade do Poder Público no respeito à Constituição Federal, instrumentos regulatórios e demais políticas ambientais, o que acarreta no próprio respeito com a coletividade. Dentro desta discussão sobre políticas ambientais, destacamos o caso do Protocolo de Quioto, e as dificuldades em se fazer alcançar as metas estabelecidas. Assim, chegamos à conclusão de que é imprescindível a participação do Estado, seja fazendo cumprir as leis que já existem ou incentivando o desenvolvimento de alternativas de produção de menor impacto e menor emissão de gases de efeito estufa.
  • 关键词:Meio-ambiente, sustentabilidade, Protocolo de Quioto, Políticas públicas
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