期刊名称：Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão
印刷版ISSN：2237-6593
出版年度：2015
语种：Portuguese
出版社：Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão
摘要：A presente pesquisa versou sobre os limites da autonomia da vontade diante da eutanásia. Os estudos realizados tiveram por escopo o desenvolvimento da discussão a respeito da prática do exercício da eutanásia visto de acordo com a legislação brasileira, em que se analisou as limitações do princípio da autonomia da vontade como embasamento da sua prática e a possibilidade de sua utilização. Considerando-se que a eutanásia não é novidade na contemporaneidade, possuindo registros de sua prática nas mais longínquas civilizações, sendo seu significado original entendido propriamente como uma boa morte. Com isso, defendeu-se o ideal de sua utilização somente para doenças incuráveis, em estado terminal em que a medicina não possa apenas prolongar uma vida de sofrimento somente em prol do direito à vida, compreendendo a ideia de morte digna, do cessar sofrimento, do exercício da livre autonomia da vontade de cada indivíduo e do seu poder de livre arbítrio. Embora a Constituição Federal ratifique a posição nacional no que se refere ao direito à vida como direito fundamental, nota-se que o direito à liberdade e, em consequência, a autonomia da vontade, também direito fundamental, mantém-se em constante colisão ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e a regulamentação da eutanásia, não no sentido da simples deliberação da própria morte, mas da possibilidade de garantir que o direito seja livre, informado e consciente. Logo, não se trata da liberação desenfreada e irresponsável da prática da eutanásia, mas da ponderação entre os princípios fundamentais em que passe a ser analisado e respeitado o direito de todos os envolvidos conforme sua relevância, sem negligenciar o princípio da dignidade humana em favor de tabus ou preceitos religiosos, entendendo que ter direito a uma vida digna também é ter direito a uma morte digna livre de sofrimentos. Entre os pressupostos analisados e destacados, estão o direito à morte digna, a autonomia da vontade e o princípio da dignidade da pessoa humana. Como proposta de resolução desse conflito social e jurídico, indicou-se a regra da proporcionalidade que garante um sopesamento entre os direitos à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, princípio basilar e norteador da Constituição Federal de 1988. O presente resumo foi desenvolvido pelo método científico bibliográfico.
关键词：Eutanásia; Princípio da autonomia da vontade; Direito pátrio; Direito à morte digna
