期刊名称：Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão
印刷版ISSN：2237-6593
出版年度：2016
语种：Portuguese
出版社：Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão
摘要：O presente trabalho analisou a inconstitucionalidade da ausência de controle externo do financiamento realizado pela República Federativa do Brasil à Organização das Nações Unidas. Para tanto, utilizando pesquisa teorica, de cunho bibliográfico, por meio de método dedutivo, buscando na legislação vigente e doutrina especializada subsídio para identificar e problematizar o tema. Como resultado do estudo, verificou-se que as Organizações Internacionais são sujeitos que compõem a sociedade internacional e que possuem papel fundamental na relação entre os Estados. Através de tratados constitutivos, diversos Estados se associam voluntariamente para buscar a realização de finalidades comuns. A República Federativa do Brasil é signatária de diversas Organizações Internacionais, dentre as quais destaca-se a Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é membro fundador e que possui como finalidade principal a manutenção da paz entre os Estados. Como Estado-membro, o Brasil financia a operabilidade da ONU através de contribuições que são determinadas nos orçamentos da própria ONU, tendo como base o Produto Interno Bruto de cada signatário. A aprovação do orçamento, bem como a prestação de contas, são aprovados em assembleia após exposição aos Estados membros. Paralelo a isso, os Tribunais de Contas são os responsáveis pela fiscalização de todo e qualquer dinheiro público, independente de sua utilização por entidades públicas ou privadas e da aprovação pelo ente que o repassou, possuindo autonomia administrativa, financeira e orçamentária, nos termos da Constituição Federal. A competência, portanto, para fiscalizar os repasses feitos pela União cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU). Frente ao exposto, a ausência do controle do TCU sobre os repasses feitos à ONU a título de financiamento é inconstitucional.
关键词：Inconstitucionalidade; Controle externo; Tribunal de Contas da União; Organização das Nações Unidas
