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文章基本信息

  • 标题:O RECONHECIMENTO AOS CHIMPANZÉS DO DIREITODE UTILIZAR OS WRITS DO HABEAS CORPUS E DO DE HOMINA REPLEGIANDO
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  • 作者:Steven M. WISE
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Direito Animal
  • 印刷版ISSN:2317-4552
  • 出版年度:2014
  • 卷号:6
  • 期号:9
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Federal da Bahia
  • 摘要:Os chimpanzés, e demais animais não-­humanos, apesar de ainda serem considerados por muitos como meras coisas jurídicas, vêem sendo cada vez mais considerados pelo commom law como sujeitos de direitos básicos, vez que a moralidade social e as políticas sociais mudam, e a experiência humana avança. Até um passado relativamente recente, um escravo africano era considerado uma coisa sem direitos; no dia anterior, um vassalo inglês; hoje, essa coisa pode ser um feto humano, amanhã, um chimpanzé. É inegável que os humanos escravizam os chimpanzés e os privam de sua liberdade, e de terem reconhecido o uso dos writs do habeas corpus e do de homine replegiando. A flexibilidade é uma característica típica da estrutura do common law e os chimpanzés, como indivíduos, estão juridicamente autorizados a usar o habeas corpus para levar aos tribunais seu pedido de reconhecimento de liberdade de ir e vir.
  • 关键词:Common Law. Sujeito de direitos básicos. Habeas Corpus.
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