期刊名称：Revista Transgressões: ciências criminais em debate
印刷版ISSN：2318-0277
出版年度：2015
卷号：1
期号：1
页码：89-108
语种：Portuguese
出版社：Revista Transgressões: ciências criminais em debate
摘要：O trabalho visa fazer uma análise entre a vigente política proibicionista, consubstanciada pela máxima da guerra contra as drogas, e a política carcerária correspondente a esse modelo de combate às substâncias psicotrópicas. Observa-se, nesse sentido, que, especialmente no Brasil, utiliza-se desse discurso para justificar a política de encarceramento em massa que vem ocorrendo nas duas últimas décadas. Far-se-á, na tentativa de explicar o processo de recrudescimento da legislação penal no Brasil e no mundo (impulsionado pela política de tolerância zero e pelo movimento Lei e Ordem), estabelecer uma relação entre as teorias do Direito Penal do Fato e do Autor, traçando um paralelo com o embate doutrinário que hoje se trava entre as teorias do Direito Penal do Inimigo e do Garantismo Penal. Buscar-se-á fazer uma análise comparativa entre a Lei 11.343/2006 e a antiga Lei de Drogas (Lei 6.368/76), dando-se ênfase ao modo particularmente peculiar que o novel diploma legal atinge o consumo da cannabis sativa (maconha). Será analisado o sistema carcerário brasileiro, relacionando-o com a política proibicionista. Analisar-se-á a forma de atuar da força policial militar, bem como a seletividade do sistema punitivo vigente, o que gera a "eficiente ineficiência", isto é, a incompetência do sistema penal com relação às suas funções declaras, malgrado cumpra com eficiência suas funções não-declaradas, as quais serão delineadas, no corpo do trabalho. Por fim, serão ventilados dois casos concretos, como forma de ilustrar a tese levantada pelo trabalho.
