期刊名称：Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina
印刷版ISSN：2358-601X
出版年度：2016
卷号：7
期号：12
页码：290
语种：Portuguese
出版社：Editora Unisul
摘要：O objetivo principal do presente trabalho acadêmico é analisar se a reclamação é um instrumento hábil para manter a ordem constitucional no que se refere à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e sua competência. Através de uma pesquisa científica teórica, foi estudado o procedimento da reclamação, com ênfase no novo Código de Processo Civil, bem como a grande divergência jurisprudencial e doutrinária que envolve a legitimidade ativa para sua propositura. O empreendimento científico possui cunho metodológico de feição dedutiva, empregando técnicas bibliográfica e documental. Com empenho na verificação acerca da evolução histórica do controle jurisdicional de constitucionalidade, com foco na modalidade concentrada, foram levados em conta alguns aspectos do direito comparado para que pudesse se chegar ao resultado da análise sobre a efetividade da reclamação constitucional. Por fim, levando-se em consideração a natureza jurídica do instrumento, bem como suas hipóteses de cabimento, verificou-se que a reclamação é um mecanismo de extrema importância para a garantia da ordem constitucional, possibilitando aos jurisdicionados uma maneira rápida e direta de acesso ao Supremo Tribunal Federal para garantir a competência e a autoridade dos julgados da Suprema Corte.
关键词：Controle concentrado;Reclamação constitucional;Autoridade das decisões do ST
