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文章基本信息

  • 标题:OS EQUÍVOCOS LEGAIS DA FILANTROPIA
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  • 作者:Wanderlei José Ghilardi ; Paulo Sérgio Ceretta
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Contabilidade
  • 印刷版ISSN:1981-0946
  • 出版年度:2004
  • 卷号:1
  • 期号:1
  • 页码:70
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Federal de Santa Maria
  • 摘要:Este artigo procura evidenciar as dificuldades que as entidades filantrópicas enfrentam de desenvolverem suas ações nas áreas da educação e da saúde em função das dificuldades, cada vez maiores, de enquadramento na legislação pertinente. Permanecendo o quadro atual, com as isenções menores do que os encargos de assistência social, muitas entidades começam a fazer contas para saber da viabilidade de serem filantrópicas. Procura-se demonstrar, através de exemplos práticos, a utilização de critérios injustos para a renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social, condição para o reconhecimento como entidades filantrópicas. Os resultados obtidos permitem concluir que há equívocos legais, devido à aplicação de um percentual linear para todas as entidades, independentemente da capacidade de geração de receita de cada uma.
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