期刊名称：Planeta Amazônia: Revista Internacional de Direito Ambiental e Políticas Públicas
印刷版ISSN：2177-1642
出版年度：2015
期号：6
页码：115-124
语种：Portuguese
出版社：Planeta Amazônia: Revista Internacional de Direito Ambiental e Políticas Públicas
摘要：Esse artigo tem por objetivo fazer uma análise sobre a garantia do direito de titulação das terras ocupadas pelas comunidades quilombolas, previsto constitucionalmente, bem como da eficácia do Programa Brasil Quilombola nas comunidades tradicionais quilombolas do estado do Amapá
