期刊名称：Planeta Amazônia: Revista Internacional de Direito Ambiental e Políticas Públicas
印刷版ISSN：2177-1642
出版年度：2016
期号：7
页码：49-60
语种：Portuguese
出版社：Planeta Amazônia: Revista Internacional de Direito Ambiental e Políticas Públicas
摘要：800x600 O propósito do presente artigo é tecer algumas considerações acerca dos delitos contra a ordenação territorial sob o foco da Lei Nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), bem como enfatizar o entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência pátria sobre a matéria. Utilizou-se a pesquisa em documentos históricos e bibliográfica para traçar o embasamento teórico em debate. Pela análise dos conteúdos estudados constatou-se a necessidade de implementação de políticas públicas efetivas em nível nacional voltadas à tutela da ordenação do território, com vistas a garantir o direito ao meio ambiente equilibrado. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif";}
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