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文章基本信息

  • 标题:PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS NA UNIÃO EUROPEIA (P.1)
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  • 作者:Maria Laura Lopes Nunes Santos
  • 期刊名称:Revista Jurídica Eletrônica da UFPI
  • 印刷版ISSN:2317-918X
  • 出版年度:2014
  • 卷号:1
  • 期号:04
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Revista Jurídica Eletrônica da UFPI
  • 摘要:O presente trabalho tem por finalidade contribuir com a comunidade jurídica, no estudo das relações de consumo estabelecidas por meio do comércio eletrônico, especialmente no tocante à proteção do consumidor na União Européia. Para tanto se apresentará um histórico da formação e evolução da União Européia, o principio da primazia que rege o direito comunitário, para a partir desse ponto analisar as diretivas 97/7 CE que dispõe sobre a proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância, a diretivas 95/46CE que constitui uma referência em materia de proteção dos dados pessoais, a diretiva 85/577 CEE proteção dos consumidores nos contratos negociados fora do estabalecimento comercial e por ultimo a diretiva 2000/31 que foi a primeira a harmonizar o direito dos contratos, tratando dos aspectos legais para o comércio eletrônico, cocernentes á proteção do consumidor no comércio eletrônico na União Européia.
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