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文章基本信息

  • 标题:PRISÃO CAUTELAR E DECISIONISMO: UMA CRÍTICA AOS FUNDAMENTOS DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA A PARTIR DA TEORIA DE CARL SCHMITT
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  • 作者:Felipe Lazzari da Silveira ; Felipe Lazzari da Silveira
  • 期刊名称:Revista Direito & Inovação
  • 印刷版ISSN:2318-2911
  • 出版年度:2015
  • 卷号:2
  • 期号:2
  • 页码:2-17
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Revista Direito & Inovação
  • 摘要:O presente artigo pretende analisar, tanto no novo texto legal quanto na doutrina, os fundamentos para decretar a prisão preventiva, principalmente os critérios para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, e sua relação com a teoria decisionista de Carl Schmitt, que é considerado o grande jurista do regime nacional-socialista.
  • 关键词:Prisão Preventiva. Ordem Pública. Ordem Econômica. Decisionismo. Carl Schmitt.
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