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文章基本信息

  • 标题:A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELACIONADA À DIGITALIZAÇÃO E AOS DOCUMENTOS DIGITAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
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  • 作者:Eliseu dos Santos Lima ; Daniel Flores
  • 期刊名称:Revista Sociais e Humanas
  • 印刷版ISSN:2317-1758
  • 出版年度:2016
  • 卷号:29
  • 期号:1
  • 页码:75-91
  • DOI:10.5902/2317175821043
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Federal de Santa Maria
  • 摘要:Este artigo tem por objetivo discorrer sobre a evolução da normatização acerca dos procedimentos relacionados à conversão de documentos físicos para o meio digital (digitalização) e aos documentos arquivísticos digitais no âmbito da Administração Pública Federal, sob o viés da legislação nacional sobre a matéria, bem como através das Resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ que orientam e estabelecem diretrizes a serem seguidas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR. Nesse sentido, constata-se que a legislação sobre essa questão, embora recente, embasa e promove o direcionamento para que as instituições integrantes do SINAR desenvolvam programas de gestão de documentos de arquivo voltados aos documentos digitais e digitalizados, pois regulamenta e estabelece procedimentos à gestão dos documentos digitais desde a produção, a tramitação em sistemas informatizados, a preservação digital e a guarda em repositórios arquivísticos digitais confiáveis, além de estabelecer parâmetros para garantir a autenticidade, a integridade, a confiabilidade e a disponibilidade, o que garantirá a preservação e o acesso contínuo a esses documentos a longo prazo.
  • 关键词:Documentos Arquivísticos Digitais;Patrimônio Documental;Digitalização;Legislação;Administração Pública Federal
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