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2025年12月04日 星期四
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标题:
Controvérsia entre Lei Complementar e Lei Ordinária: um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
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作者:
Irene Patrícia Nohara
期刊名称:
Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN:
0034.8007
出版年度:
2014
卷号:
247
页码:
126-138
语种:
Portuguese
出版社:
Editora FGV e Editora Fórum
摘要:
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