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标题：Restrições ou limitações ao direito de propriedade
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作者：Fernando Andrade de Oliveira
期刊名称：Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN：0034.8007
出版年度：2015
卷号：141
页码：15-30
语种：Portuguese
出版社：Editora FGV e Editora Fórum
摘要：1. Noções gerais no direito administrativo. 2. Limitações administrativas e direitos de vizinhança. 3. Direitos subjetivos e limitações administrativas. 4. As limitações administrativas e o princípio da Legalidade. 5. Limitações administrativas e indenização.