摘要：1. O advento do Código Eleitoral e da Justiça Eleitoral. 2. O Código Eleitoral em vigor, seu conteúdo e sistema. J. Estrutura e atribuições da Justiça Eleitoral. 4. O eleitorado brasileiro. 5. Alistamento eleitoral. 6. Apuração das eleições. 7. Abstenção eleitoral. 8. Transporte e fornecimento de refeições para os eleitores. 9. Eleição para presidente e vice-presidente da República. 10. O voto distrital e a adoção de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais. 11. Conclusão.
