文章基本信息
- 标题：Espécies de tributos
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- 作者：José Marcos Domingues de Oliveira
- 期刊名称：Revista de Direito Administrativo
- 印刷版ISSN：0034.8007
- 出版年度：2015
- 卷号：183
- 页码：42-55
- 语种：Portuguese
- 出版社：Editora FGV e Editora Fórum
- 摘要：1. Critérios de classificação dos tributos: competência, finalidade, fato gerador e capacidade contributiva. 2. Empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais; conceituação de tributos. 3. A Constituição de 1988 e a reforma do Código Tributário Nacional. 4.Conclusões.
