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文章基本信息

  • 标题:Desapropriação urbanística - Um instrumento jurídico de desenvolvimento urbano
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  • 作者:Guilherme Calmon Nogueira da Gama
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:2015
  • 卷号:219
  • 页码:153-177
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:1. As propriedades e a constituição federal de 1988 - 2. O planejamento urbano - 3. Propriedade urbana e suas limitações - 4. Desapropriação - 5. Desapropriação urbanística - 6. Hipóteses de desapropriação urbanística - 7. Desapropriação urbanística no Brasil - 8. Desapropriação-sanção - 9. Do direito projetado em matéria de desenvolvimento urbano - 10. Conclusão.
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