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  • 标题:As alterações constitucionais e os limites do poder de reforma
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  • 作者:Guilherme Calmon Nogueira da Gama
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:2015
  • 卷号:221
  • 页码:189-237
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:1. Classificação das Constituições - 2. Esferas ou momentos do poder normativo - 3. As alterações constitucionais - 4. A alteração constitucional formal: a reforma da Constituição - 5. Limites ao poder de reforma - 6. Pontos polêmicos atinentes às limitações materiais - 7.Controle de constitucionalidade da reforma da constituição - 8. Polêmica acerca da necessidade de limitações ao poder de reforma - 9. Conclusão.
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