摘要:1. Introdução; 2. Globalização e Crise do Estado; 3. Reforma do Estado Brasileiro e Proposta de Estado Gerencial; 4. Sociedade Participativa e Controle Social; 5. Intervenção do Estado na Atividade Econômica e Controle Social; 6. Controle Social e Informação; 7. Direito à Informação e a Constituição; 8. Direito à Informação e Realidade Empírica; 9. Conclusão; 10. Bibliografia.