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文章基本信息

  • 标题:Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativo
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  • 作者:Gustavo Binenbojm
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:2015
  • 卷号:239
  • 页码:1-32
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:I. A outra história do direito administrativo: do pecado autoritário original à constituição de uma dogmática a serviço dos donos do poder. II. A crise dos paradigmas do direito administrativo e a emergência de um novo modelo teórico. III. Construção e Desconstrução do Princípio da Supremacia do Interesse Público. III.I. O princípio da supremacia do interesse público, segundo a doutrina brasileira. III.2. A desconstrução do princípio da supremacia do interesse público. IV. A Constitucionalização do Direito Administrativo e a Formulação de um Novo Paradigma da Administração Pública. IV.I. O dever de proporcionalidade como fundamento e técnica da decisão administrativa. IV.2. A Proporcionalidade e as Normas Instituidoras de Privilégios para a Administração. IV. 3. A Proporcionalidade e as Normas Restritivas de Direitos Individuais. V. Conclusão.
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