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文章基本信息

  • 标题:Precedentes e vinculação. Instrumentos do Stare Decisis e Prática Constitucional Brasileira
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  • 作者:Patrícia Perrone Campos Mello
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:2015
  • 卷号:241
  • 页码:177-208
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:1. Introdução. 2. Direito Comparado. 2.1. Conceitos importantes para o manejo de precedentes. Holding. Rationale. Obiter dictum. 2.2. Distinguish. 2.3. Overruling e Overriding. 2.4. Outros aspectos relevantes para o trabalho com precedentes. Relatório e fundamentação das decisões. Educação dos advogados e dos magistrados. Tecnologias. 3. O manejo de precedentes no direito brasileiro. 3.1. Regra vinculante. 3.2. Distinção entre precedente e caso a ser decidido. 3.3. Superação de precedentes. 4. Conclusão.
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