摘要：O presente artigo pretende discutir o regime de participação de empresas estrangeiras nas licitações no Brasil e traçar um comparativo com o panorama equivalente na União Europeia. International bidding and foreign company: the Brazilian and European framework This article aims to discuss the legal framework for foreign companies’ participation in competitive biddings in Brazil. Also, it draws a comparison with the legal system of European Union.
关键词：Licitação. licitação internacional. empresa estrangeira. Brasil. União Europeia. Competitive bidding. international competitive bidding. Foreign company. Brazil. European Union
