摘要：Doutor (USP) e Mestre (UFRGS) em Direito do Estado. Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB. Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Cidadania. Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial.
关键词：Separação de poderes;Medida provisória;Relações executivo e legislativo
