摘要：Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 RESUMO Com o advento do Estado Social o eixo gravitacional do Direito Privado, representado pelo Código Civil, desloca-se para a Constituição Federal de 1988, cujos princípios e valores não apenas inspiram e condicionam a aplicação das normas ordinárias, como podem incidir diretamente na segurança e oferta de direitos fundamentais. Neste norte, tem o presente artigo como objetivo verificar se o processo de constitucionalização do direito civil, em especial do direito de propriedade, influi na efetivação de direitos fundamentais. O método utilizado é o dedutivo e o procedimento de pesquisa adotado é o bibliográfico, sendo a pesquisa teórica, com o fito de compreender e responder a problemática que ampara tal objetivo, qual seja: “até que ponto a constitucionalização do direito civil, em especial do instituto jurídico da propriedade, pode interferir na efetivação de direitos fundamentais?”. Tal problemática e objetivo traçados procuram reconhecer a importância da constitucionalização do direito civil na efetivação de direitos fundamentais, mesmo que, na prática dos tribunais. Palavras-chave: Constitucionalização do direito civil. Função social da propriedade. Direitos fundamentais. /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;}
