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文章基本信息

  • 标题:ANÁLISE DE DECISÃO DE CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATIVIZADA, COMO BASE PARA ESTUDO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL E DO BEM JURÍDICO PENAL
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  • 作者:Fabiano Hartmann Peixoto ; Debora Bonat
  • 期刊名称:Unoesc International Legal Seminar
  • 印刷版ISSN:2318-5791
  • 出版年度:2014
  • 页码:767-778
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Unoesc International Legal Seminar
  • 摘要:O trabalho acadêmico que está se desenvolvendo, no qual se insere o presente artigo, como elemento inicial e com papel de contextualização da abordagem teórica, buscará detalhar esse caso, bem como, iniciar a identificação da possibilidade de entendimento de uma racionalidade diferenciada, permitindo a elaboração de um Direito mais permeado pela moral, pela ética e pela justiça, tendo como referenciais teóricos, especialmente, as obras de Manuel Atienza e Robert Alexy.
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