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文章基本信息

  • 标题:DIGNIDADE HUMANA E OS FUNDAMENTOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
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  • 作者:Rodrigo Espiúca dos Anjos Siqueira
  • 期刊名称:Unoesc International Legal Seminar
  • 印刷版ISSN:2318-5791
  • 出版年度:2014
  • 页码:835-848
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Unoesc International Legal Seminar
  • 摘要:Este trabalho intenciona encontrar na dignidade da pessoa humana um dos fundamentos para a elaboração das políticas públicas de proteção e concretização dos direitos fundamentais sociais. Nesta tarefa, descreve, ainda que de maneira breve, o histórico da evolução dos direitos humanos e dos direitos fundamentais sociais. Enumera algumas das definições de dignidade da pessoa humana, na tentativa de encontrar nesta o fundamento dos programas de ação governamental e termina por indicar as razões pelas quais se deve considerar este importante princípio constitucional entre os fundamentos das políticas públicas de efetivação dos direitos fundamentais sociais.
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