期刊名称：Animus : Revista Interamericana de Comunicação Midiática
印刷版ISSN：1677-907X
电子版ISSN：2175-4977
出版年度：2014
卷号：13
期号：25
页码：253-271
DOI：10.5902/217549777167
出版社：Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
摘要：O presente trabalho trata-se de um relato parcial de pesquisa em andamento que pretende verificar a regulação do direito à comunicação, elaborado durante o processo constituinte de 87/88. Por hipótese, a pesquisa considera que a intenção constituinte era de regular os direitos relacionados à comunicação. Para cumprir esses objetivos a pesquisa analisa as propostas e os debates legislativos durante o processo constituinte, relativos à regulação do direito à comunicação. Neste trabalho especificamente serão apresentados os resultados da pesquisa nos debates parlamentares que ocorreram no plenário da Assembleia Nacional Constituinte. Os resultados parciais da pesquisa apontam que a constituinte pretendeu impor um controle social ao direito à comunicação, corroborando deste modo esta hipótese da pesquisa.
关键词：direito à comunicação;processo constituinte;regulação jurídica.
