首页    期刊浏览 2025年08月16日 星期六
登录注册

文章基本信息

  • 标题:Execução fiscal – Aspectos judiciais e administrativos
  • 作者:Marcelo Gollo Ribeiro ; José Celso Martins
  • 期刊名称:Revista do Curso de Direito
  • 印刷版ISSN:2176-1094
  • 出版年度:2009
  • 卷号:5
  • 期号:5
  • 页码:99-128
  • 出版社:Revista do Curso de Direito
  • 摘要:Este artigo apresenta um estudo sobre a atual cobrança da Dívida Ativa e as propostas de modificação legislativa referentes à Lei de Execução Fiscal, em especial o anteprojeto apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Apresenta ainda breves considerações sobre o foco equivocado que vem sendo dirigido, sem o devido combate, às causas originais do problema da cobrança dos créditos públicos.
  • 关键词:cobrança fiscal;dívida Ativa;lei de execução fiscal
Loading...
联系我们|关于我们|网站声明
国家哲学社会科学文献中心版权所有