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文章基本信息

  • 标题:EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL: UMA ANÁLISE DA COGNIÇÃO
  • 作者:Adilson Fonseca César Júnior
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Direito Processual
  • 出版年度:2016
  • 卷号:10
  • 期号:10
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:Este artigo tem por objetivo realizar um breve estudo sobre o grau de cognição exercido pelo juiz na decisão que admite a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal e aprecia a matéria nela arguida, rejeitando tal incidente processual. O texto é desenvolvido a partir da análise das normas de regência, dos entendimentos doutrinários e dos precedentes judiciais. Ao final da pesquisa proposta, avalia-se se é permitido ao devedor renovar a discussão, quer em embargos à execução fiscal, quer em demanda autônoma, de matéria já enfrentada e afastada em exceção de pré-executividade.
  • 关键词:Exceção de pré-executividade;Execução fiscal;Admissibilidade;Cognição;Coisa julgada.
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